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este dEfEnsor PÚbLIco-GErAL, pelo uso DE atribuições de que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 por maio por 2009, tendo em Aspecto de que lhe compete à prática dos atos por gestãeste administrativa, em conformidade com o art.

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considerando de que lhe compete a autorizaçãeste de acumulações e substituições pelo âmbito da defensoria Pública do Estado do tocantins;

Assim, recomenda-se evitar apressada imputação de irregularidades disciplinares indevidas, devendo a comissãeste apuradora agir usando cautela no apontamento do referida infração, a partir da análise por indicadores precisos e elucidativos por possível variaçãeste patrimonial a descoberto (nãeste declarada).

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